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há 13 anos
STF. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Prazo. Dez anos. Lei 8.213/1991, art. 103. ADIn. Ajuizamento.
A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) ingressou, no STF, com ADIn, com pedido de liminar, para impugnar dispositivo da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência...
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